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REFIS DA LEI Nº. 19.802/18–PR E O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS

17 de dezembro de 2020

(Ana Ligia Martelli) Em dezembro de 2018, o Estado do Paraná publicou a Lei nº. 19.802/18, a qual permite que os créditos relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos...