Em vigor nova lei que prorroga o regime de tributação para multinacionais brasileiras

17 de maio de 2023

(Victoria Zibell) No início do mês de abril entrou em vigor a Lei nº 14.547/2023, que confere às multinacionais brasileiras a ampliação do prazo de vigência do crédito presumido e regime de consolidação no âmbito do Imposto sobre a...

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Lucros recebidos por controladas de empresas brasileiras no Brasil devem ser tributados apenas uma única vez

30 de maio de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) Em um julgamento recente realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), após a aplicação do desempate pró-contribuinte, decidiu que os lucros recebidos por controladas de empresas brasileiras localizadas em países...

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