MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL A COMPRADOR

22 de maio de 2019

(Giovanna de Paula)  O Superior Tribunal de Justiça recentemente analisou a possibilidade ou não de cumulação da multa prevista no contrato em caso de atraso na entrega do imóvel (clausula penal), com o pedido de lucros cessantes (perdas e...

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