(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...
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