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Data de registro do nome empresarial não é marco inicial para contagem de prazo de ação sobre uso indevido de marca

24 de março de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação por uso indevido de marca deve ser contato a partir da data de registro...