STJ DECIDE QUE INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO DEVEM INDENIZAR CLIENTES VÍTIMAS DE GOLPES
(Laís Cordeiro Greschechen) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não apenas os bancos, mas também as instituições de pagamento — como Cielo, Stone, PagSeguro, PicPay, PayPal e Mercado Pago — podem ser responsabilizadas e obrigadas a indenizar clientes vítimas de golpes, sempre que for constatada falha na segurança das […]
STJ decide que Banco é responsável por transações fraudulentas mesmo após notificação de roubo de celular
(Renata Siqueira Seixas) Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis pelos prejuízos resultantes de transações irregulares em situações de roubo de celular. Restou assentado o entendimento de que cabe às instituições financeiras adotarem as medidas de segurança adequadas, bem como que a falha […]
Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro […]
Presunção de fraude tributária em transações de imóveis
(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de risco é o que chamamos de due diligence. Diz-se da importância da análise prévia da documentação […]