O ESCRITÓRIO

A LEAL & VARASQUIM – Advogados possui atuação especializada nas áreas do direito público e privado, com ênfase em direito civil, empresarial, administrativo e tributário. Nestas áreas, o Escritório desenvolve uma atuação de consultoria preventiva visando a redução de conflitos e de riscos. Também atua buscando a defesa dos interesses de seus clientes nas esferas judicial, administrativa e arbitral.

CURITIBA - PR

ITAJAÍ - SC

EQUIPE

Murilo Varasquim

Sócio

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2001 a 2013, sendo sócio de 2005 a 2013;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n.º 41.918/PR e 38.418/SC.

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Victor Leal

Sócio

Graduado pela Unicuritiba;
Pós-Graduado em LLM Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV;
Trabalhou no Escritório Professor René Dotti de 2010 a 2013;
Certificado da Universidade de Cambridge FCE – de fluência em inglês;
Certificado da Universidade de Siena de fluência em italiano;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob n. 69.684/PR e 56.438/SC.

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Cecília Pimentel Monteiro

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Positivo;
Pós-Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários- IBET;
Graduanda MBA em Gestão Contábil e Tributária - Universidade Federal do Paraná- UFPR;                                                                                                                                                                              
Fluência em Inglês - Phil Young's - Certificado  TOEFL;
Fluência em Francês - Aliança Francesa Curitiba-PR;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 91.942/PR.

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Franco R. de Abreu e Silva

Associado

Graduado pelo Unicuritiba;
Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pelo Curso Prof. Luiz Carlos;
Formado em Direito Digital Aplicado na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas- FGV Direito SP;
Estudou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde foi aluno de Jorge Miranda;    
Pós-graduando na área de Tecnologia da Informação pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná;
Fluência em Inglês – Certificado pelo Inter Americano/ Outstanding Brazilian-American Binational Center;
Colaborador no capítulo sobre direitos fundamentais e a prova judicial do volume III da série Jurisdição: Crise, Efetividade e Plenitude Institucional (Juruá Editora);
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 60.371/PR.

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Leonardo Matos de Liz Ribeiro

Associado

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Inglês avançado;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 45.252/SC.

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Paloma Caroline de Sá Bassani

Associada

Graduada em Direito pela Universidade Alto Vale do Rio do Peixe - UNIARP;
Pós Graduanda em MBA de Gestão e Tecnologias Ambientais pela Universidade de São Paulo- USP;
Cursando Francês - Plataforma Busuu;
Cursando Comprendre I'écologie, pour une économie innovante" - ESCP Business School (Escola de Comércio Europeia);

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 56.752/SC.

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Leticia Masiero

Associada

Graduada em Direito pela UniCuritiba;
Pós graduada em Direito Civil e Processo Civil;
Inglês avançado- Inter Americano;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 86.364.

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Roberta Werner Pinto

Associada

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Pós-graduanda Direito Processual Civil pela Escola Brasileira de Direito;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 60.466/SC.

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Antonio Moisés Frare Assis

Controladoria Jurídica

Graduado em Direito pela Unicuritiba;
Fluente em Inglês pela Words English School;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 75.295/PR.

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Alex Pacheco

Associado

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Pós graduado em Direito Tributário pela Faculdade de Venda Nova do Imigrante – FAVENI;
Curso de Direito Eletrônico - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 92.094/PR.

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Luiz Cesar Alencar Ribeiro

Associado

Graduado em Direito pela Universidade Tuiti do Paraná- UTP;
Pós-Graduação "latu sensu em Direito  Aplicado" pela escola da Magistratura do Estado do Paraná – EMAP;
Membro de Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PR;
Curso de língua inglesa- Inglês intermediário;
Curso de língua espanhola- Espanhol intermediário;
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.56.147/PR.

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Leonardo Hering Pedroso

Associado

Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI;
Fluente em Inglês  - Escola Fisk de Itajaí; 
Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus;
Pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro
de Estudos Tributários; 
Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 43.918/SC.

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Marcella Cavallin

Associada

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Pós graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional- ABD-Const;
Fluência em inglês- IELTS Academic Band 7;
Cursou sueco pela Swedish-Brazilian Chamber of Commerce (Swedcham);
Cursou “Acceso al Sistema Interamericano de Derechos Humanos y la Corte Interamericana de Derechos Humanos”;
Membro da Comissão de Jovens Arbitralistas – CJA/CBMA;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.104.705/PR.

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Camila Marinho

Associada

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba-Unicuritiba;
Pós graduanda em Direito Tributário Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR;
Inglês intermediário- Fundação Richard Hugh Fisk;
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 106.016/PR.

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Gabriela Cazarim Nemer

Estagiária de Direito

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Curitiba- Unicuritiba;
Fluência em inglês.

[email protected]

Elaine Novossad

Secretária

Graduada em Secretariado Executivo pela Universidade Federal do Paraná- UFPR;
Cursou Inglês - Fundação Richard Hugh Fisk;
Pós graduanda em Secretariado e assessoria executiva pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná- PUC-PR.

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Dariane Ribas Rosar

Secretária

Graduada em Design de Moda - Univali;
Pós graduanda em Empreendedorismo e Negócios Inovadores - Univali.

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Linneu Santos Leal

Atuação na Área Financeira

Graduação em Direito- Faculdades Metropolitanas Unidas FMU;
Pós-Graduado em Finanças Corporativas- UNICENP;
Trabalhou no mercado financeiro em Instituições Internacionais e Nacionais: 
BRADESCO, UNIBANCO, LLOYDS BANK, BOSTON, SANTANDER, SUDAMERIS, HSBC E PARANÁ BANCO EMPRESAS;
Inscrito na ordem dos Advogados do Brasil sob nº 18.929/PR.

[email protected]

ÁREAS DE ATUAÇÃO

A Leal & Varasquim tem atuação em diversas áreas do direito proporcionando soluções responsáveis e adequadas aos seus clientes.

Direito Civil

Direito Civil

Direito Tributário

Direito Tributário

Direito Administrativo

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito Empresarial

CLIENTES

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Abrascort Comercial Importadora de Correntes LTDA

Auto Posto Vila Verde Ltda

Auto Posto Vila Verde Ltda

A & R Trading Representações

A & R Trading Representações

Adbem Administração e Participações LTDA

Adbem Administração e Participações LTDA

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

Albatroz System Construções e Projetos LTDA-ME

All Brands

All Brands

Andermatt

Andermatt

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

Argilaje Indútria e Comércio de Lajes

ASG Foto LTDA - ME

ASG Foto LTDA - ME

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Associação dos Técnicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná - ATECJUD

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Búfalo do Vale LTDA

Auto Posto Cupimzão

Auto Posto Cupimzão

Basemix Concreto e Argamassa

Basemix Concreto e Argamassa

Beauty Color

Beauty Color

Bibal

Bibal

Bertolo Transportes

Bertolo Transportes

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brasa Serrana Carvão Vegetal

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brascorte Comercial de Correias LTDA

Brashop

Brashop

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Caltini Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Campestre Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Cataratas Transporte e Logística Eireli

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Challenger Fundo de investimento Imobiliário

Cllick Solutions LTDA

Cllick Solutions LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Comanbor Correias Mangueiras e Borrachas LTDA

Construfam

Construfam

Conquest Administradora e Participações

Conquest Administradora e Participações

CRN Tecnologia Eireli

CRN Tecnologia Eireli

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Costal Empreendimentos e Incorporações LTDA

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Cunha2 Arquitetura Construção e Incorporação LTDA.

Danúbio Florestal

Danúbio Florestal

Delakasa

Delakasa

DMS BOX

DMS BOX

Dronedireto

Dronedireto

Design Empreendimentos

Design Empreendimentos

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Ecovila Recreacional Vale de Hebrom LTDA ME

Elétrica Ipiranga

Elétrica Ipiranga

 Embrainc Corporações LTDA

Embrainc Corporações LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

Empac Serviços de Climatização e Manutenção Predial LTDA

EMPAI Tecnologia Eireli

EMPAI Tecnologia Eireli

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

FORMATONOVE IMPRESSORA E COPIADORA LTDA

Floko Reflorestadora

Floko Reflorestadora

Frotta

Frotta

G&E Innove Trading

G&E Innove Trading

Germano Pedroso de Moraes-ME

Germano Pedroso de Moraes-ME

Gladiador Comércio importação e exportação

Gladiador Comércio importação e exportação

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Hammoud & Fawaz LTDA - ME

Havan

Havan

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

Hidrparts Produtos Industriais LTDA

HI-TOP

HI-TOP

Homogênea Iluminação LTDA

Homogênea Iluminação LTDA

INCA 3 Administradora de Bens LTDA

INCA 3 Administradora de Bens LTDA

Imperium Participações LTDA

Imperium Participações LTDA

7 Imóveis assessoria Imobiliária

7 Imóveis assessoria Imobiliária

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

Junqueira Leal Arquitetura e Engenharia

J.V.Consultoria e Participações

J.V.Consultoria e Participações

Kaeng

Kaeng

LAVOISIER SOLUÇÕES AMBIENTAIS

LAVOISIER SOLUÇÕES AMBIENTAIS

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

LLAMPE FRIO Representações Comerciais

Leads2b

Leads2b

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

LUMIBANK Indústria de montagem de luminárias

Lógika

Lógika

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LC Nichele Comécio de Derivados de Petróleo Ltda

LT Nichele Comércio de Combustíveis

LT Nichele Comércio de Combustíveis

Mac Sena Ltda - ME

Mac Sena Ltda - ME

Max Empreendimentos Imobiliários LTDA

Max Empreendimentos Imobiliários LTDA

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mecanizza Oleohidraulica Comercio de Peças e Serviços LTDA

Mercochina

Mercochina

Mill Indústria de Serras Ltda

Mill Indústria de Serras Ltda

Moca Life Arquitetura

Moca Life Arquitetura

Moremaxx Motors

Moremaxx Motors

Motel você que sabe Ltda.

Motel você que sabe Ltda.

Noma do Brasil

Noma do Brasil

Ourmindi Minérios Ltda ME

Ourmindi Minérios Ltda ME

Paysage Empreendimentos

Paysage Empreendimentos

Pedreira Triângulo

Pedreira Triângulo

Porto Container Ltda

Porto Container Ltda

Projeto Educar comércio e importação de livros

Projeto Educar comércio e importação de livros

Quevedos Energética S.A.

Quevedos Energética S.A.

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Recicle Catarinense de Resíduos LTDA

Restaurante Mantrafoods Ltda

Restaurante Mantrafoods Ltda

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão dos Albinos Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

Rincão São Miguel Energética S.A.

RLSC Construções e Participações

RLSC Construções e Participações

Rcc Comercial Importadora LTDA

Rcc Comercial Importadora LTDA

 Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Ruda Indústria e Comércio de Móveis Ltda

SAES Empreiteira

SAES Empreiteira

Sakura

Sakura

Salto do Guassupi Energética S.A.

Salto do Guassupi Energética S.A.

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Service Industria e Comercio de Móveis e serviços LTDA - ME

Simões Invest LTDA

Simões Invest LTDA

Sinergia

Sinergia

Sete Brasil

Sete Brasil

Solyos

Solyos

SONDATED Topografia e Sondagem

SONDATED Topografia e Sondagem

Supermercado Koch

Supermercado Koch

Tatra Networks Participações LTDA

Tatra Networks Participações LTDA

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Trial Incorporadora de Imóveis Ltda

Transportes Colaço

Transportes Colaço

Transportadora Nichele

Transportadora Nichele

Treze Tílias Águas Minerais e Empreendimentos Turísticos LTDA

Treze Tílias Águas Minerais e Empreendimentos Turísticos LTDA

Triângulo Engenharia LTDA

Triângulo Engenharia LTDA

TPZN Farmácia de Manipulação

TPZN Farmácia de Manipulação

VITAMEDIC

VITAMEDIC

Vitao Alimentos

Vitao Alimentos

VR Soluções

VR Soluções

VS Transportes

VS Transportes

We Art

We Art

WishBox 3D

WishBox 3D

PUBLICAÇÕES DO ESCRITÓRIO

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE FAVORAVELMENTE AOS CONTRIBUINTES

30 de novembro de 2021

(Murilo Varasquim) Dentro do Direito Tributário vigora o princípio da seletividade, segundo o qual o legislador pode elevar ou diminuir a carga tributária, por intermédio de alíquotas, considerando a essencialidade dos bens e serviços. Em outras palavras: o produto...

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ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO: “AINDA POSSO ADEQUAR MINHA EMPRESA À LGPD?”

30 de novembro de 2021

(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ABUSIVO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA

29 de novembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que, em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, referida circunstância não representa, por si só,...

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A importância do registro de marca no INPI

26 de novembro de 2021

(Leticia Masiero) A Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, garante o uso exclusivo da marca pelo titular, desde que esteja devidamente registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, impondo à terceiros o dever de respeitar...

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Casa de eventos consegue dispensa da obrigação de pagamento da taxa mínima de consumo de energia durante a pandemia

26 de novembro de 2021

(Leonardo Matos) Uma casa de eventos de Florianópolis conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas o que efetivamente consumir enquanto durarem os efeitos da pandemia. Geralmente, os contratos firmados com concessionárias de fornecimento de energia elétrica preveem a...

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PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS: ADERÊNCIA À TRANSAÇÃO VAI ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2021

26 de novembro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A Lei nº14.148/2021 trouxe uma nova possibilidade de parcelamento de tributos federais, dispondo sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, a fim de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de combate...

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A obrigação de pagar a quantia exata no cumprimento provisório de sentença

26 de novembro de 2021

(Alex Pacheco) O cumprimento provisório de sentença é o nome atribuído pelo legislador à execução de uma sentença, que pode, inclusive, ser cumprida a partir de uma decisão interlocutória. Ou seja, é a execução cabível na pendência de recurso...

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STF decide que empresas de telecomunicações são obrigadas a fornecer os dados cadastrais do usuário que passa trotes aos canais de emergência

25 de novembro de 2021

(Roberta Werner Pinto) No ano de 2012, o Estado do Paraná criou uma lei para obrigar às empresas de telecomunicações a informar os dados cadastrais dos usuários que acionam indevidamente os telefones de emergência, como é o caso dos...

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REDUÇÕES NO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

25 de novembro de 2021

(Leonardo Hering Pedroso) Como se sabe, no contexto do Mercosul há uma Tarifa Externa Comum (TEC) aplicável aos membros do bloco. Ocorre que diante dos efeitos nefastos da pandemia do coronavírus, a economia brasileira se viu visivelmente prejudicada, ao...

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Projeto de Lei quer autorizar o pagamento de salários por criptomoedas

25 de novembro de 2021

(Marcella Cavallin) O Deputado Federal Luizão Goulart elaborou o Projeto de Lei (PL 3908/2021 para autorizar o pagamento de salários por meio de criptomoedas. O PL traz o pagamento de forma opcional tanto aos trabalhadores da iniciativa privada quanto...

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