Julgamento do Tema 1.293 pelo STJ: aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras
(Murilo Varasquim) Em 12 de março de 2025 foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.293 que fixou algumas teses. A principal delas foi a de que se aplica a prescrição intercorrente do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 ao processo administrativo que apura a infração da legislação aduaneira, […]
Trade compliance NO COMÉRCIO INTERNACIONAL
(Victoria Zibell) Com o avanço da globalização vemos um natural aumento das operações internacionais de comércio de mercadorias, é neste cenário que o Trade Compliance, vem assumindo um papel crucial.Trata-se de conjunto de processos e procedimentos que garantem que uma empresa está em conformidade com todas as regulamentações e leis comerciais internacionais. Isso inclui desde […]
Entendendo o ex-tarifário
(Victoria dos Santos Zibell) O Ex-Tarifário é uma importante ferramenta de política industrial que visa impulsionar o desenvolvimento econômico do Brasil, permitindo o acesso a tecnologias de ponta e contribuindo para a modernização da indústria nacional.Trata-se de um regime aduaneiro especial que reduz temporariamente as alíquotas de imposto de importação para bens de capital, de […]
RFB anuncia data para o início da OBRIGATORIedade DA DUIMP
(Victoria dos Santos Zibell) Ao participar do X Seminário Internacional OEA, realizado entre os dias 13 e 14 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil anunciou[1] as datas para o início da obrigatoriedade da utilização da DUIMP – Declaração Única de Importação.De acordo com o anunciado, a transição se iniciará com a migração […]
Utilização da dta – declaração de trânsito aduaneiro nas operações
(Victoria dos Santos Zibell) A DTA – Declaração de Trânsito Aduaneiro é uma autorização alfandegária que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro de um ponto alfandegado para outro.Este procedimento permite que a mercadoria seja desembarcada em zona primária e posteriormente seja deslocada, ainda sob a jurisdição da Receita Federal, até outro recinto alfandegado […]
Programa Remessa Conforme – Benefícios ao Comércio Eletrônico
(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Em 1º de agosto de 2023 entrou em vigor a Portaria COANA nº 130/2023 da Receita Federal, que instituiu e regulamentou o chamado Programa Remessa Conforme (PRC). A iniciativa é muito benéfica às empresas nacionais e internacionais de comércio eletrônico, uma vez que poderão ser certificadas se atenderem os requisitos previstos […]