STJ Afasta nova penhora sobre faturamento quando constrição anterior já compromete a viabilidade da empresa
(João P. Carvalho) Em recente julgamento, no REsp 1.935.880/SP, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou questão relevante envolvendo a coexistência de múltiplas penhoras sobre o faturamento de uma mesma empresa e os limites impostos pela preservação da atividade empresarial. No caso, o Tribunal de origem havia reconhecido que a empresa executada já suportava diversas constrições […]
Filtro de relevância no recurso especial. O que muda com o PL 3.085/2026 e a partir de quando a nova exigência passa a valer
(Paschoal Pucci Neto) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em 1º de julho de 2026, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que regulamenta o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Encerrado em […]
A Massificação das Decisões Judiciais e a Importância da Atuação Combativa da Advocacia
(Francielly Dias) A crescente padronização das decisões judiciais nos tribunais brasileiros tem gerado preocupações quanto à efetiva proteção dos direitos das partes. Observa-se uma tendência de indeferimento massivo de recursos, muitas vezes com fundamentações genéricas e superficiais, que acabam por negligenciar as particularidades de cada caso e a complexidade das questões jurídicas envolvidas. Essa prática, […]
Possibilidade de penhora de créditos em site de apostas
(Paula Helena A. M. Carvalho) A fim de garantir a quitação de execuções, inúmeras são as possibilidades de penhoras, sendo a mais comum, naturalmente, aquela efetuada nas contas bancárias do devedor. Apesar disso, excetuadas determinadas hipóteses legais, o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações. Um […]