IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA

23 de fevereiro de 2021

(Rafaela Fava) No dia 09/02/2021 o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM. Por unanimidade, ficou decidido que a atividade de armazenagem portuária está sujeita à incidência de ISS, tais como serviços portuários, ferroportuários,...

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PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATINGE QUALQUER CARGO PÚBLICO OCUPADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO

25 de novembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  De acordo com o que prevê a Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores da União, quando houver a transgressão às normas que regem o regime administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as...

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A MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA COISA JULGADA

25 de novembro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 29 de outubro, a 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (nº. 0031636-65.2020.8.16.0000) interposto pelo Estado do Paraná, em face...

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LGPD E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de novembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Tendo como fundamento o respeito à privacidade, a fim de privilegiar o direito dos titulares quanto...

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A PEJOTIZAÇÃO NO ALVO DA RECEITA FEDERAL

22 de outubro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...

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Principais aspectos trazidos pelo Programa Vôo Simples

22 de outubro de 2020

(Fátima Mikuska) A aviação nacional apresenta muitas barreiras regulatórias que obstam o crescimento do setor aéreo. São muitos os custos administrativos, sendo necessário promover um setor aéreo mais seguro, moderno e competitivo para melhorar a prestação de serviços públicos...

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UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOMAM R$ 183,6 BILHÕES EM PRECATÓRIOS NO ANO DE 2019

22 de outubro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No dia 08 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo informação disponível no site do CNJ, a...

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Majoração da Cofins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero

22 de outubro de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  entendeu que não houve alteração benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item...

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NOVA REFORMA ADMINISTRATIVA E SEUS EFEITOS

29 de setembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Atualmente, o Congresso Nacional recebeu para análise a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), identificada pelo número 32/2020, que trata da reforma administrativa que objetiva alterar o plano de carreira para os servidores públicos.  Importante...

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