EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA COVID-19 PODEM SER CONSIDERADOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS

28 de outubro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) A Solução de Consulta COSIT nº 164 foi publicada pela Receita Federal no dia 1.º de outubro de 2021 em resposta à consulta apresentada por empresa que, em decorrência da pandemia de Covid-19 e por determinação...

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NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: COMO FUNCIONA O DIÁLOGO COMPETITIVO?

28 de outubro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Com a inovação provocada pela Lei nº 14.133/2021, que estabeleceu novas regras relativas às licitações e contratos administrativos, visualizou-se a criação de uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. De acordo com o...

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FAZENDA PÚBLICA PODE PROTESTAR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE LEI LOCAL

30 de agosto de 2021

(Rafaela Fava) Desde a inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em 2012, é possível promover o protesto de certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das suas respectivas...

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SÃO PAULO LANÇA PROGRAMA VOLTADO AOS SEGMENTOS ECONÔMICOS IMPACTADOS PELA PANDEMIA

22 de junho de 2021

(Rafaela Fava) O Governo do Estado de São Paulo lançou no início de junho o programa de transação tributária que permite que pessoas e setores econômicos atingidos pela pandemia de Covid-19, como o comércio varejista, bares, restaurantes, microempresas e...

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA

23 de fevereiro de 2021

(Rafaela Fava) No dia 09/02/2021 o Superior Tribunal de Justiça realizou o julgamento do Recurso Especial nº 1.805.317/AM. Por unanimidade, ficou decidido que a atividade de armazenagem portuária está sujeita à incidência de ISS, tais como serviços portuários, ferroportuários,...

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PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA ATINGE QUALQUER CARGO PÚBLICO OCUPADO NO MOMENTO DA CONDENAÇÃO

25 de novembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  De acordo com o que prevê a Lei 8.112/90, que institui o regime jurídico dos servidores da União, quando houver a transgressão às normas que regem o regime administrativo disciplinar, poderão ser aplicadas as...

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A MANUTENÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA COISA JULGADA

25 de novembro de 2020

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 29 de outubro, a 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (nº. 0031636-65.2020.8.16.0000) interposto pelo Estado do Paraná, em face...

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LGPD E SEUS REFLEXOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

25 de novembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. Tendo como fundamento o respeito à privacidade, a fim de privilegiar o direito dos titulares quanto...

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A PEJOTIZAÇÃO NO ALVO DA RECEITA FEDERAL

22 de outubro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...

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