Portaria da AGU permite desconto de até 70% para pagamento de dívidas

21 de julho de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou no dia 08 de julho de 2020 a Portaria nº 249/2020, visando a regulamentação da negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com...

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OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL: ATUAL ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS

23 de junho de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani)  O regime de cumulatividade – ou não – do Pis e Cofins ainda é um assunto amplamente discutido no âmbito fiscal, acarretando múltiplas divergências a respeito. Em princípio, o regime cumulativo, conforme exposto pela...

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RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA PANDEMIA

23 de junho de 2020

(Franciele Silva) Como é sabido o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 966/2020 no dia 14 de maio de 2020, a qual versa sobre a responsabilização de agentes públicos por condutas relacionada com a pandemia da COVID-19. Diante...

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STF DECIDE A COMPETÊNCIA E O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO

25 de maio de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 27 de abril, o STF, por unanimidade, concluiu o julgamento do ARE 665134/MG, tema 520 de Repercussão Geral, e definiu qual Estado possui...

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EMBALAGENS DE TRANSPORTE: ATUAL ENTENDIMENTO DO CARF BENEFICIA SETOR INDUSTRIAL

20 de abril de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito tributário e a atividade contributiva são ramos de constantes modificações. Com as alterações legislativas e mudanças de entendimentos, torna-se dificultoso o acompanhamento de todas as transmutações, razão pela qual é comum, por...

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A CRIMINALIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DO ICMS

17 de janeiro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante julgamento realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no mês de dezembro de 2019, os ministros do STF, por maioria, firmaram o entendimento de considerar crime a conduta de não pagamento do ICMS próprio...

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Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

17 de janeiro de 2020

(Daiane Meire da Silva) A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que...

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CANDIDATOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PODERÃO SER NOMEADOS EM VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

25 de novembro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do STJ reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para cargo público em um concurso do Estado de Minas Gerais. O edital previa cinco vagas para ampla...

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DESVINCULAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO COM A CONCLUSÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE

24 de abril de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu, no dia 20/09/2018, que não se mostra razoável a vinculação da emissão do certificado de conclusão do ensino médio...

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