Regularização fundiária e demolição de construções irregulares: Os limites da Ação Civil Pública segundo o STJ
(Sarah G. K. P. Asaed) A atuação do Poder Público diante de ocupações e construções irregulares exige a conciliação entre o exercício do poder de polícia urbanístico, a proteção ambiental, o planejamento urbano e o direito à moradia. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.765.693/SP, divulgado no Informativo nº […]
Proteção ambiental e discricionariedade legislativa: o caso Serra do Tabuleiro em debate no STF
(Sarah G. K. P. Asaed) O Supremo Tribunal Federal iniciou em 2026 o julgamento de uma das mais relevantes controvérsias ambientais dos últimos anos: a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei Estadual nº 18.893/2024 nos limites e na configuração do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, em Santa Catarina. A discussão transcende o caso concreto […]
STJ redefine limites das áreas de restinga e reforça segurança jurídica no litoral
(Sarah G. K. P. Asaed) O Superior Tribunal de Justiça firmou em novembro de 2025 entendimento relevante sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões de restinga, tema recorrente em projetos imobiliários e licenciamentos ambientais, especialmente em zonas costeiras. O julgamento do REsp 1.827.303/SC, oriundo de Santa Catarina, sinaliza uma inflexão importante […]