(Marcelo R. S. Sampaio)
No dia 27 de Junho deste ano a Polícia Federal declarou que ficariam suspensas as emissões de passaportes até a regularização da situação orçamentária de seu setor competente. Um verdadeiro absurdo quando analisado sob a ótica do Direito.
Pois bem, isso se trata de um abuso por parte do Estado, que vem prejudicando diversos cidadãos. Inclusive, por não terem conseguido obter seu passaporte muitas pessoas têm sido obrigadas a remarcar suas viagens ou, no pior dos cenários, têm perdido a chance de viajar.
Todavia, essa ilegalidade pode ser sanada administrativamente ou por meio do judiciário, podendo obter-se o passaporte em poucos dias após o ajuizamento da medida cabível.
No caso de se optar pelo caminho administrativo, a situação pode ser sanada com a comprovação de que há necessidade de emissão do passaporte com urgência, por exemplo em casos de saúde ou trabalho. Contudo, é necessário frisar que a PF não tem entendido situações de risco de perda de viagem de turismo como caso de urgência.
Adiante, no caso da medida judicial, são dois os principais argumentos cabíveis para sanar esse abuso estatal:
Primeiro, na ordem tributária, temos o argumento de que o valor pago a título da emissão de passaporte se configura como uma “Taxa”. Assim, por se tratar de uma “Taxa” o valor pago pelo cidadão está diretamente vinculado ao serviço a ser prestado pelo Estado, ou seja, o valor pago a este título deveria ser utilizado pela PF exclusivamente para emitir passaportes.
Segundo, na ordem administrativa, temos o argumento da necessidade de a administração pública obedecer aos princípios da Legalidade e da Eficiência. A relevância deste argumento está no fato de que o Estado deve emitir documentos solicitados em um prazo razoável, no caso, 6 dias úteis, conforme instrução normativa da própria PF.
Por fim, quanto à medida judicial, é necessário destacar que os Tribunais têm sido extremamente favoráveis aos argumentos dos cidadãos.