GOVERNO FEDERAL ANUNCIA FIM DA TAXA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO

28 de julho de 2021 - Direito Administrativo

(Roberta Werner Pinto)

No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que um percentual que deve ser cobrado na venda de imóveis na orla marítima.

Assim, com o fim desta cobrança, aqueles proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União, que adquirirem o domínio pleno das propriedades ficarão livres do pagamento desta taxa.

Para tanto, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, do Ministério da Economia (SPU/ME), deverá lançar a remição de foro digital e regulamentar a Proposta de Manifestação de Aquisição (PMA) até o mês de outubro.

A remição de foro digital será realizada pelo aplicativo SPUapp e vai possibilitar a compra do domínio total de cerca de 300 mil imóveis em terrenos de marinha e interiores.

A partir disso, o ocupante – que detém apenas 83% do imóvel – vai adquirir os 17% restantes da União, com desconto de 25% para quem efetuar o pagamento à vista.

Ao aderir à remição, o proprietário ficará livre de pagar as taxas de laudêmio – equivalente a 5% do imóvel e que deve ser quitada por ocasião da transferência da propriedade – e ainda do foro anual, taxa cobrada pela utilização das áreas.

Tal projeto iniciará no Rio de Janeiro/RJ, nos bairros de Copacabana e Leme, especificamente. A cidade do Rio é a escolhida por fatores históricos, sociais, econômicos, turísticos e culturais.

A ação busca arrecadar R$ 110 bilhões de reais com a venda de imóveis da União até o ano de 2022. Ou seja, trata-se de medida destinada a ativar a economia do país. Além disso, segundo o Governo Federal, cerca de 600 mil imóveis inscritos em regime de aforamento e ocupação serão beneficiados em todo o país.