Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

29 de setembro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...

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Cobrança excessiva de ITBI na aquisição de imóvel ITBI – Valor venal ou valor venal de referência

25 de agosto de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) Muitas pessoas, ao adquirirem um imóvel, são surpreendidas pelo elevado valor do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – o que encarece a regularização da escritura e formalização da transação. Todavia, a grande...

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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

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POSSIBILIDADE DE AFASTAR A GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

18 de setembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Diante de uma Execução promovida pelo credor em face do seu devedor, uma das possibilidades de defesa a serem adotadas pela parte executada consiste na oposição de Embargos à Execução Fiscal. Esta modalidade de defesa é,...

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Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos nos serviços de telefonia

18 de setembro de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...

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