ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais

27 de março de 2025

(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal...

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E-mail serve como prova escrita para exigir pagamento em dinheiro?

08 de outubro de 2024

(Franco Rangel de Abreu e Silva) As aplicações de mensagens instantâneas por texto revolucionaram a comunicação empresarial, especialmente com o advento dos smartphones e a conexão contínua dos aparelhos à “internet móvel”. Ainda assim, os e-mails seguem ocupando espaço...

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STJ DECIDE QUE DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE

06 de fevereiro de 2024

(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da 3ª Turma, decidiu que o reconhecimento da prescrição de uma dívida impede a cobrança judicial e a cobrança extrajudicial do valor.Equivale a dizer que a...

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