(Alex Pacheco) A Lei Federal 9.514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFH) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, através de seu artigo 37-A, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação do devedor...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que...
Ver mais(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...
Ver mais(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...
Ver mais(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...
Ver mais(Gabriel Marques de Camargo) Muitas pessoas, ao adquirirem um imóvel, são surpreendidas pelo elevado valor do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – o que encarece a regularização da escritura e formalização da transação. Todavia, a grande...
Ver mais(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Diante de uma Execução promovida pelo credor em face do seu devedor, uma das possibilidades de defesa a serem adotadas pela parte executada consiste na oposição de Embargos à Execução Fiscal. Esta modalidade de defesa é,...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...
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