Antecipação da cobrança da taxa de ocupação do imóvel

27 de setembro de 2021

(Alex Pacheco) A Lei Federal 9.514/97 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFH) e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, através de seu artigo 37-A, prevê a possibilidade de cobrança de taxa de ocupação do devedor...

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GOVERNO FEDERAL ANUNCIA FIM DA TAXA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO

28 de julho de 2021

(Roberta Werner Pinto) No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que...

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COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É VALIDADA PELO STF

27 de maio de 2021

(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...

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PARA STJ, COBRANÇA DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DO MODELO SOCIETÁRIO ADOTADO

29 de abril de 2021

(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...

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Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

29 de setembro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...

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Cobrança excessiva de ITBI na aquisição de imóvel ITBI – Valor venal ou valor venal de referência

25 de agosto de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) Muitas pessoas, ao adquirirem um imóvel, são surpreendidas pelo elevado valor do ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – o que encarece a regularização da escritura e formalização da transação. Todavia, a grande...

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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

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POSSIBILIDADE DE AFASTAR A GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

18 de setembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Diante de uma Execução promovida pelo credor em face do seu devedor, uma das possibilidades de defesa a serem adotadas pela parte executada consiste na oposição de Embargos à Execução Fiscal. Esta modalidade de defesa é,...

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Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos nos serviços de telefonia

18 de setembro de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...

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