STF concede licença-maternidade para pais solo

30 de maio de 2022

(Thais da Silva Guimarães) O Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de maio, julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1348854 e decidiu que é devido o benefício da licença-maternidade para os servidores públicos federais que sejam pais solo. Por essa...

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STF RECONHECE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE RETROATIVIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

30 de março de 2022

(Murilo Varasquim) No ano passado (2021), foi sancionada a Lei nº. 14.230/2021, a qual altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992). Em especial, a nova Lei de Improbidade passou a considerar que, a fim de caracterizar...

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Planejamento Sucessório Empresarial

24 de fevereiro de 2022

(Giovana Massaro) Atualmente, no Brasil, grande parte das empresas são consideradas familiares. Isso quer dizer que possuem integrantes de uma mesma família como donos/sócios: casais, irmãos, pais e filhos, enfim, parentes de alguma forma.  Esse fato, naturalmente, acaba gerando...

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Marco regulatório da geração distribuída de energia elétrica – Lei n˚ 14.300/2022

27 de janeiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, já nos primeiros dias do ano (06/01/2022), a Lei n˚. 14.300/2022, conhecida como o Marco Regulatório da Geração Distribuída de Energia Elétrica.   Em linhas gerais, essa nova lei tem como objetivo...

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Mudanças na lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa

27 de janeiro de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) Em outubro de 2021 foi publicada a Lei 14.230/2021 que alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa.  Os atos de improbidade administrativa são aqueles praticados por agentes da administração pública...

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Quebra do sigilo bancário do devedor como medida executiva atípica

14 de dezembro de 2021

(Victor Leal) O art. 139, inciso IV, do CPC1, consagra cláusula geral de atipicidade de medidas executivas, permitindo que o magistrado, diante da inércia da parte executada, adote todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, desde que...

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NÃO É POSSÍVEL APLICAR A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA EM AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de outubro de 2021

(Victor Leal) Em recente julgamento realizado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne as duas Turmas responsáveis pelo julgamento de temas de direito administrativo, a Corte entendeu, por maioria, não ser possível a aplicação de sanção...

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Servidores Públicos: Cálculo de Tempo Prestado em Atividade Militar para Fins Previdenciários

31 de agosto de 2021

(Paloma de Sá Bassani) Diante do exponencial risco, as atividades prestadas junto às Forças Armadas, Polícia e Bombeiros Militares e unidades prisionais podem ser consideradas como atividade de natureza policial para fins previdenciários.  Isto porque, de acordo com o Tribunal de Contas da...

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STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO PATRIMONIAIS EM CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de julho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...

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GOVERNO FEDERAL ANUNCIA FIM DA TAXA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO

28 de julho de 2021

(Roberta Werner Pinto) No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que...

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