(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. LIV.No...
Ver mais(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art....
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....
Ver mais(Victoria Zibell) Recentemente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações. Entre as mais notórias está a regulamentação de uso das bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas. Com a alteração, as bicicletas...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...
Ver mais(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei 3.228/2003, a qual dita que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca,...
Ver mais(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do...
Ver mais(Francielle Soares Yamaski) O princípio da independência das instâncias prevê que uma conduta pode configurar ilícita nas esferas administrativa, penal e civil de forma cumulativa. A exceção de vinculação entre as instâncias é aplicada apenas quando o acusado for...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) Tese jurídica: Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre a ação penal. Especificidades examinadas pela esfera cível. Dolo de atentar contra os princípios da administração não configurado. Exceção à independência das esferas. Justa causa para...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....
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