Decisões Administrativas Nulas e os Direitos dos Particulares

12 de maio de 2025

(Barbara Guimarães) A nulidade de decisões administrativas jamais pode resultar em prejuízos aos cidadãos. Esse princípio é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos individuais contra possíveis abusos da Administração Pública. Atos administrativos marcados por vícios,...

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Tutela provisória de indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa: necessidade de demonstração dos requisitos legais

27 de março de 2025

(Barbara Guimarães) Indiscutível que a Lei 14.230/2021 trouxe substanciais alterações para a Lei 8.429/1992. No entanto, havia dúvidas sobre a possibilidade de reapreciação da tutela provisória de indisponibilidade de bens. Em breve síntese, a partir da redação original da...

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Escalonamento de punições na nova lei de Improbidade Administrativa

20 de janeiro de 2025

(Aline Cardoso) A nova Lei de Improbidade Administrativa – Lei n.º 14.230/2021 – trouxe uma série significativa de atualizações e um inovador mecanismo de escalonamento para punições.Uma das principais alterações e que gera debates na esfera jurídica é de...

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Improbidade Administrativa: Necessidade de Prejuízo Concreto para a Condenação

08 de outubro de 2024

(Paloma Bassani) A Lei n. 14.230/2021 implicou em mudanças importantes na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), especialmente no que se refere ao tratamento dos atos que causam lesão ao erário. O novo texto do art. 10 da...

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A Administração Pública e seu Poder de Polícia

08 de outubro de 2024

(Aline da Silva Cardoso) Na administração pública, existem as atividades que são de regulamentação, fiscalização e execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia, o chamado poder de polícia. O poder de polícia pode ser caracterizado como o...

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Concurso público e a reclassificação dos candidatos

04 de setembro de 2024

(Cecília Pimentel Monteiro) É comum, em alguns casos, que os candidatos de certames públicos ajuízem Ações perante a Justiça, a fim de que certos direitos sejam assegurados, como por exemplo, em caso de reprovação indevida em exame médico, inexistência...

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Responsabilidade das Concessionárias de Rodovia em Danos Causados por Animais Domésticos

04 de setembro de 2024

(Paloma Bassani) As concessionárias de serviço público são responsáveis objetivamente pelos acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos ou até de objetos nas pistas de rolamento. Isso porque elas têm o dever de garantir a segurança dos usuários do...

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devido processo legal administrativo:  a imparcialidade do estado como parte

08 de abril de 2024

(Francielly Dias) Os princípios do devido processo legal, bem como, a obrigatoriedade da observância do contraditório e ampla defesa, são princípios ilustres no direito, amplamente conhecidos, disciplinados de forma explícita na Constituição Federal, em seu art. 5º, inc.  LIV.No...

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A importância dos acordos no direito da concorrência

06 de março de 2024

(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art....

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Investigados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa podem fazer acordo de colaboração premiada?

29 de agosto de 2023

(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....

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