INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS

21 de julho de 2020

(Franciele Silva) Fundo de investimento é uma forma de aplicação financeira, formada pela união de vários investidores que se juntam para a realização de um investimento financeiro, não possuindo personalidade jurídica, e sendo constituído tal qual um condomínio, visando...

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Obrigações condominiais legitimidade para responder por dívidas – vendedor ou adquirente

23 de junho de 2020

(Lucas Barros) Em análise sumária, no direito há o que se conhece por direito real ou direito das coisas, que estuda o poder jurídico de domínio do sujeito sobre a coisa. E, por outro lado, há o que se...

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É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

23 de junho de 2020

(Gabriel Marques) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que o contribuinte optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às...

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Governo Federal Prorroga Prazos do Regime de Drawback Por Um Ano

18 de maio de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) No dia 04 de maio deste ano foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 960/2020, estabelecendo, “em caráter excepcional”, o aumento do prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime...

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DESPESAS COM GUINCHO E PÁTIO EM CASO DE BUSCA E APREENSÃO DEVEM SER SUPORTADAS PELA ARRENDANTE

20 de abril de 2020

(Leonardo Matos) Em um julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça definiu que caberia à empresa arrendante arcar com as despesas da remoção e guarda do veículo arrendado, recolhido por conta de uma ordem judicial proferida em ação de...

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Aprovada Lei que extingue o Voto de Qualidade da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais

20 de abril de 2020

(Ana Cláudia Alberini) Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece...

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ECONOMIA X PANDEMIA

20 de abril de 2020

(Franciele Silva) O presente artigo almeja uma reflexão acerca da desacertada restrição empresarial determinada pelos entes da federação. Acima de tudo refletir, sem egoísmo e individualismo, encontrando o equilíbrio necessário para ponderadamente enfrentarmos a atual pandemia salvando vidas e...

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CONDOMÍNIOS NÃO POSSUEM HONRA OBJETIVA SUSCETÍVEL A ABALOS MORAIS

24 de março de 2020

(Leonardo Matos) Em decisão recente, ao julgar o Recurso Especial n. 1.736.593-SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, se posicionou mais uma vez sobre uma velha, e ao mesmo tempo...

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PRESCRIÇÃO NO USO INDEVIDO DE MARCA

24 de março de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recente julgamento, que o termo prescricional para as ações que envolvam o uso indevido de marca tem como marco inicial o conhecimento da violação perpetrada....

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