Investigados em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa podem fazer acordo de colaboração premiada?
(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade. A colaboração premiada é utilizada notadamente na esfera penal, mas surgiam questionamentos da possibilidade de o […]
Detran passa a exigir registro e licenciamento de bicicletas elétricas
(Victoria Zibell) Recentemente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofreu algumas alterações. Entre as mais notórias está a regulamentação de uso das bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias públicas. Com a alteração, as bicicletas elétricas com motor elétrico auxiliar de potência superior a 1000W e/ou que a velocidade máxima ultrapasse […]
As condenações por Improbidade Administrativa podem ser revistas pelo Poder Judiciário
(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são os atos praticados com culpa, os quais não são mais considerados como ímprobos, podendo ser revista […]
É inconstitucional permissão dada às distribuidoras de combustíveis a imporem lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos bandeira branca
(Maria Clara Nogueira Szilagyi) A lei 3.228/2003, a qual dita que as distribuidoras de combustíveis, no Distrito Federal, devem colocar lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca, é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em recente decisão. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
De quem é a Competência para Fiscalização e Aplicação de Multas Ambientais
(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nesse sentido, pertence ao SISNAMA: “Órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito […]
A (in)dependência das instâncias administrativa, penal e cível
(Francielle Soares Yamaski) O princípio da independência das instâncias prevê que uma conduta pode configurar ilícita nas esferas administrativa, penal e civil de forma cumulativa. A exceção de vinculação entre as instâncias é aplicada apenas quando o acusado for criminalmente absolvido por inexistência de fato ou negativa de autoria, impedindo sua condenação nas esferas administrativa […]
Decisão do STJ Permite Trancamento da Ação Penal pela Ação de Improbidade Administrativa
(Paloma de Sá Bassani) Tese jurídica: Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre a ação penal. Especificidades examinadas pela esfera cível. Dolo de atentar contra os princípios da administração não configurado. Exceção à independência das esferas. Justa causa para ação penal esvaziada. A tese de interdependências das esferas (penal, cível e administrativa) se manteve consolidada […]
DECISÃO JUDICIAL E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUTOS
(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário. No caso analisado pelo STJ, a empresa pediu a restituição administrativa de valores concedidos por meio […]