(Camila Marinho)
No dia 5 de agosto deste ano, em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020 que permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o afamado PERT, com novos prazos e modalidades de pagamento.
No mesmo sentido, buscando um alívio às empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, que comprometeu ainda mais a capacidade para pagamento de tributos devidos à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na mesma data (05/08/2021) foi apresentado parecer ao PL 4728/2021.
O parecer prevê uma nova roupagem ao Programa de Recuperação Fiscal, intitulado como o “REFIS da COVID”. O objetivo principal é incentivar a regularização de dívidas tributárias federais para com a União, por parte de empresas e de pessoas físicas. Nos termos do referido Projeto de Lei, os contribuintes poderão parcelar suas dívidas em até 144 vezes, com descontos de até 90% nos juros e multas. Inclusive, o PL também prevê alterações no instituto da transação tributária, no intuito de assegurar mais parcelas e descontos aos contribuintes.
De acordo com o parecer apresentado, quanto maior a queda de faturamento, maiores serão os descontos em juros e multas. Além disso, as empresas mais afetadas pela pandemia poderão utilizar parcela maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para abater as dívidas, com uma entrada menor.
Diante desta oportunidade de regularizar sua situação tributária para iniciar o ano de 2022 com o pé direito, os contribuintes estão no anseio da aprovação do PL 4728/2021. Ele servirá como uma solução imediata para mitigar a dramática situação que vêm se arrastando ao longo da pandemia.
À vista disso, tido como uma flexibilidade importante para os contribuintes neste momento de crise, ao que parece, a grande espera pelo novo REFIS pode finalmente ter um fim. Ao que tudo indica, de acordo com o as palavras do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a votação do programa deve acontecer na última semana de trabalhos no Legislativo, isto é, até o dia 17/12/2021.
Assim, com grandes indicativos favoráveis à sua aprovação, o PL 4728/2021 significará um enorme respiro aos contribuintes.