Para quem vai fazer o pagamento à vista, o prazo vai até dia 12 de agosto (Francielle Soares Yamasaki) O Governo do Estado do Paraná publicou, na Lei nº. 20.946 de 20 de dezembro de 2021, os termos do...
Ver mais(Camila Marinho) No dia 5 de agosto deste ano, em votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 4728/2020 que permite a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária, o afamado PERT, com novos prazos e modalidades de pagamento. ...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) No último dia 05 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 4728/2020, cujo objetivo é a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...
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