Data de registro do nome empresarial não é marco inicial para contagem de prazo de ação sobre uso indevido de marca

24 de março de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação por uso indevido de marca deve ser contato a partir da data de registro...

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PUBLICAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA DEVE SER FEITA NA INTERNET

23 de outubro de 2019

(Patrícia Aparecida Martinazzo) Com o passar dos anos a internet tem se tornado um instrumento cada vez mais eficaz para o Direito. As intimações aos advogados ocorrem de forma eletrônica, os autos estão se tornando eletrônicos, contribuindo para que...

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A responsabilização do Estado e o prazo para ajuizar a ação indenizatória no âmbito Cível

23 de outubro de 2019

(Letícia Krukoski) A partir do advento da Constituição Federal em 1988 foi imputado ao Estado, por força do artigo 37, § 6º, o dever de reparar os danos materiais ou morais que forem causados por seus agentes, in verbis...

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