Adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel

31 de agosto de 2022

(Alex Pacheco) Você sabe o que é Adjudicação Compulsória? A adjudicação compulsória é um instrumento processual que busca garantir o direito real à aquisição da propriedade do imóvel. Ou seja, nos casos em que existe recusa por parte do...

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A averbação do desmembramento é pré-requisito para adjudicação compulsória

29 de setembro de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível a adjudicação compulsória de imóvel sem a prévia averbação do loteamento que ele integra. A decisão teve como relator o Ministro Ricardo Villas...

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