(Letícia Krukoski) Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nas ações de alimentos não é possível condicionar a concessão de gratuidade da justiça aos menores preliminarmente à demonstração de insuficiência de recursos do seu represente legal. No...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil/2002 positivaram o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade a ser observado nos pedidos de alimentos: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos...
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