ASTREINTES FIXADAS EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TÊM PRIVILÉGIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22 de outubro de 2020

(Leonardo Matos) As astreintes – uma espécie de multa devida pela demora no cumprimento de ordem judicial – não possuem natureza de verba alimentar, ainda que provenientes de uma ação trabalhista, sendo classificadas como crédito quirografário para fins de...

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ASTREINTES PODEM SER TRANSMITIDAS AOS HERDEIROS

24 de abril de 2019

(Isabela Casagrande)  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de março de 2019, que, nas ações que envolvem o direito à saúde, em caso de falecimento do demandante, a natureza personalíssima do pedido principal...

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