(Murilo Varasquim) Em 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2021, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o...
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Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....
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