REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E PENHORA DOS BENS DO CÔNJUGE NÃO DEVEDOR

18 de julho de 2023

(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena...

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Nulidade da Doação entre Cônjuges sob o Regime de Comunhão Universal

21 de julho de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Conforme artigo 1.667 do Código Civil “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges”, isso implica em dizer que todos os bens do casal pertencem...

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