Fiador pode ter bem de família penhorado para garantir contrato de locação comercial

30 de março de 2022

(Leticia Masiero) O fiador de um contrato de aluguel, comercial ou residencial, aceita o encargo por livre e espontânea vontade, acabando por assumir riscos financeiros e judiciais. Isso porque, figura como responsável por garantir o pagamento em caso de...

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Validade do Contrato de Locação Firmado por apenas um dos Coproprietários do Imóvel

25 de janeiro de 2021

(Leticia Blanco Vieira) O Código Civil Brasileiro, no artigo 166 traz hipóteses em que o negócio jurídico é nulo. São elas: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for...

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