CONTRIBUINTE LEGAL: EDITAL Nº 11/2021 – TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

27 de maio de 2021

(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...

Ver mais

A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899 E OS BENEFÍCIOS PARA O CONTRIBUINTE

23 de outubro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A medida provisória nº 899, publicada no dia 16 de outubro de 2019, dispõe sobre a utilização pela União de juízo de oportunidade e conveniência para celebração de transações no âmbito tributário sempre que entender que...

Ver mais