(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...
Ver mais(Mayara Greice Cardoso) A medida provisória nº 899, publicada no dia 16 de outubro de 2019, dispõe sobre a utilização pela União de juízo de oportunidade e conveniência para celebração de transações no âmbito tributário sempre que entender que...
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