Incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

29 de setembro de 2020

(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...

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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

25 de novembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

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