TRIBUTAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM BENS OU DIREITOS

08 de março de 2023

(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...

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Incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

29 de setembro de 2020

(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...

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Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

25 de novembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os créditos apurados no âmbito do REINTEGRA não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre...

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