A ausência de intimação dos devedores possibilita a nulidade do leilão

30 de maio de 2022

(Alex Pacheco) A lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e  institui a alienação fiduciária de coisa imóvel através de seu artigo 27, prevê a realização de leilão público do imóvel após a consolidação da propriedade...

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O ESTADO NÃO PODE APREENDER PASSAPORTE E CNH PARA COBRAR DÍVIDA FISCAL

18 de setembro de 2019

(Alisson Nichel) A crise econômica que assolou o Brasil nos últimos anos associada à elevadíssima carga tributária do país fizeram com que muitas empresas ficassem em dívida com o Fisco ou até mesmo fechassem as portas. Diante deste cenário,...

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