É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado

30 de janeiro de 2024

(Thobyas Torres Araujo) No Estado do Ceará, foi editada a Lei n° 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional? Sim. A jurisprudência do STF é firme no sentido...

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Unidade de Conservação integral e a incidência de impostos sobre a propriedade

25 de agosto de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito de propriedade é um direito consagrado pela carta magna, que, dentre o rol de direitos fundamentais esculpidos pelo art. 5º, estabelece que é garantido a todos o direito à propriedade, podendo o...

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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL PELA EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA

24 de janeiro de 2018

(Murilo Varasquim) Na noite de 15 de novembro de 2004 uma embarcação de bandeira chilena (Vicuña), explodiu quando estava atracada no Porto de Paranaguá. O acidente deixou 4 (quatro) tripulantes mortos e despejou no mar milhões de litros de...

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