Condômino é parte legítima para propor individualmente ação de prestação de contas contra síndico?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) De acordo com recente julgado da Quarta turma do STJ no AgInt no AREsp 2.408.594-SP, o condômino não é parte legítima para propor ação de prestação de contas individualmente. A atribuição e responsabilidade para tal feito cabe ao síndico, que, dentre outras atribuições, deve prestar contas à assembleia, anualmente […]
Desburocratização em ação: O impacto do Provimento 183/2024 nos registros de condomínios e assembleias de entes coletivos
(Paula Helena A. M. Carvalho) O Provimento nº 183, publicado em 12 de novembro de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promove a desburocratização dos processos relacionados ao registro de atos de entes coletivos, incluindo condomínios e assembleias de pessoas jurídicas. Ao alterar o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, a […]
Admissibilidade das Capturas de Tela como Prova Judicial
(Renata Siqueira Seixas) A jurisprudência dos Tribunais há muito já admitiu a prova digital em processos judiciais. No entanto, em razão da facilidade com que as provas digitais são manipuláveis, é imprescindível que sejam corroboradas por outros meios que confirmem sua autenticidade.A respeito, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[1] assentou que capturas de […]
O Direito Civil na Era Digital: Desafios e Inovações no mundo conectado
(Renata Siqueira Seixas) O Direito Civil na era digital enfrenta inúmeros desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica. As transformações digitais trouxeram novas demandas para as relações jurídicas, alterando profundamente a forma como bens e serviços são adquiridos e contratados. A internet e as plataformas digitais tornaram-se ambientes predominantes para a celebração de negócios, trazendo à […]
Usucapião de imóvel objeto de Herança por um único Herdeiro
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade pelo exercício da posse sobre o bem por tempo prolongado (prescrição aquisitiva) e com ânimo de dono (possuir como se fosse proprietário). Existem diversas modalidades de usucapião, com requisitos e pressupostos legais de prazo e documentação bastante diferentes entre si.Existem […]
A validade da assinatura digital nos contratos
(Angelica Bez) Diante da evolução tecnológica as transações eletrônicas se tornaram uma consequência da transformação digital. As contratações realizadas através da internet trouxeram a implementação das novas tecnologias que facilitam e agilizam os processos, tais como a assinatura digital.Os contratos possuem requisitos de validade para produzir efeitos na esfera jurídica, sendo eles: i) a capacidade […]
O Seguro de Vida e o sinistro de Suicídio
(Julia Gonçalves Cardoso) O seguro de vida é uma das modalidades mais conhecidas no Brasil e é principalmente destinado a fornecer proteção financeira ao segurado e aos seus beneficiários. No entanto, questões jurídicas e doutrinárias surgem em torno deste tipo de seguro, sendo um dos temais mais polêmicos a cobertura em casos de suicídio.Antes da […]
É necessária a avaliação pericial de indenização para fins de desapropriação.
(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente caso analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais se discutiu acerca da necessidade (ou não) de avaliação pericial prévia para fins de desapropriação de bens, ou seja, se é necessário juntar aos autos laudo pericial do valor a ser indenizado quando da expropriação de um bem pelo Poder […]
COMISSÃO PROPÕE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULAMENTAR O AMBIENTE DIGITAL
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de reforma do Código Civil. Dentre as diversas mudanças, a proposta visa adequar a legislação brasileira às […]
O juiz pode decretar a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de 1 a 3 meses. Se o magistrado for decretar acima de 1 mês, deverá justificar a razão de não fixar o mínimo legal
(Thobyas Torres Araujo) A prisão civil é uma técnica executiva processual voltada a intimidar o devedor a cumprir, de forma célere e efetiva, o pagamento do débito alimentar.Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o […]