Quem está inscrito em dívida ativa fiscal pode alienar bens?

22 de junho de 2023

(Paloma de Sá Bassani) Em regra, pelo direito processual brasileiro (Código de Processo Civil, art. 792), será considerada como fraude à execução as seguintes condutas: (i) Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão...

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FAZENDA PÚBLICA PODE PROTESTAR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE LEI LOCAL

30 de agosto de 2021

(Rafaela Fava) Desde a inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em 2012, é possível promover o protesto de certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das suas respectivas...

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TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA PGFN 14.402/2020

23 de junho de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Com o objetivo de criar mais uma forma de controlar os efeitos da pandemia pelo Coronavírus, no âmbito tributário e empresarial, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional veiculou no Diário Oficial de 17/06/2020, a publicação da Portaria...

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