De quem é a Competência para Fiscalização e Aplicação de Multas Ambientais

18 de maio de 2023

(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do...

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ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO: “AINDA POSSO ADEQUAR MINHA EMPRESA À LGPD?”

30 de novembro de 2021

(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...

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A PEJOTIZAÇÃO NO ALVO DA RECEITA FEDERAL

22 de outubro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...

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