(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do...
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Ver mais(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...
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