STJ reconhece a impenhorabilidade de aplicações até 40 salários mínimos, desde que o valor seja comprovadamente destinado à reserva financeira para situações de emergência

29 de abril de 2024

(Renata Siqueira Seixas) A discussão recentemente levada a julgamento gira em torno da proteção da quantia depositada em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários-mínimos, conforme previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil...

Ver mais

CVM Atende ANBIMA e ANFIDC: Foi Adiada a Adequação dos Fundos de Investimentos ao Novo Marco Regulatório do Setor

10 de abril de 2024

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em 12 de março de 2024, a Resolução CVM 200, estendendo os prazos estabelecidos na Resolução CVM 175, que trata do novo marco regulatório dos fundos...

Ver mais

Penhora de fundo de investimento

13 de abril de 2023

(Letícia Masiero) A penhora de bens consiste na preservação do direito do exequente de receber o crédito que lhe é devido, tornando ineficaz eventual ato de disposição praticado pelo executado, ou seja, serve para assegurar o cumprimento da obrigação....

Ver mais

O Marco Legal e os Investimento em Startups

31 de agosto de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) O marco legal das Startups, constituído através da Lei complementar nº 182/2021, busca, a nível nacional, organizar as situações de incentivo ao empreendedorismo e empreendedorismo inovador.  Sendo assim, em seu conteúdo, o marco...

Ver mais