Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a possibilidade de transação entre o contribuinte e o Fisco

17 de dezembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...

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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899 E OS BENEFÍCIOS PARA O CONTRIBUINTE

23 de outubro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A medida provisória nº 899, publicada no dia 16 de outubro de 2019, dispõe sobre a utilização pela União de juízo de oportunidade e conveniência para celebração de transações no âmbito tributário sempre que entender que...

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