(Thais Guimarães) Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam, de forma unânime, que não é possível a cumulação das multas isolada e de ofício. No caso concreto, a Fazenda Nacional estava exigindo multa isolada...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou se é válida a aplicação de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores referentes aos pedidos dos contribuintes em relação à compensação tributária não homologada ou ressarcimento...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que, em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, referida circunstância não representa, por si só,...
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