A ausência de intimação dos devedores possibilita a nulidade do leilão

30 de maio de 2022

(Alex Pacheco) A lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e  institui a alienação fiduciária de coisa imóvel através de seu artigo 27, prevê a realização de leilão público do imóvel após a consolidação da propriedade...

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O DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CAUSA NULIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR

24 de setembro de 2018

(Monique Cristhie de Moura) A alienação fiduciária de bens imóveis é normalmente utilizada como forma de garantia de financiamentos/empréstimos com instituições financeiras. O instituto se caracteriza pela transferência da propriedade do bem ao credor, ficando o devedor, desta forma,...

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