(Renata Siqueira Seixas) Em 27/09/2023, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, em favor dos procuradores dos requeridos, nos casos de improcedência de Incidentes de...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Em 12/09/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a sua jurisprudência pela necessidade de instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para penhora de bens de terceiros não devedores. De acordo...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) O incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto no artigo 50 do Código Civil, conceitua-se como um instrumento pelo qual o juiz pode, a requerimento da parte, ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir...
Ver mais(Leticia Masiero) O artigo 52, do Código Civil, estabelece que a proteção dos direitos da personalidade aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber. Nesse sentido, a ofensa a tais direitos, a exemplo de nome, imagem, honra e respeitabilidade, pode...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Apesar de o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ser regularmente aplicado e previsto pelo Código Civil (artigo 50), considerada como “teoria maior”, este mesmo instituto também está delimitado pelo artigo 28 do Código de Defesa...
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