AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL PODE SER PROPOSTA A QUALQUER TEMPO, NÃO SE SUJEITANDO À PRESCRIÇÃO

20 de maio de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante a sessão realizada em 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma discussão que se prolongava desde o ano de 2011. O Recurso Extraordinário 654833 (com reconhecimento de...

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RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO DEVEDOR COMO HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

24 de abril de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A prescrição é instituto decorrente do princípio da segurança jurídica. Visa a eliminar estado de incerteza, punindo o credor inerte. Há hipóteses, previstas em lei, porém, que suspendem, interrompem ou impedem a fluência...

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