(Camila Marinho) O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre mais um caso importante aos contribuintes. A tese aprovada por maioria no colegiado questionava o sigilo sobre as informações prestadas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) quando...
Ver mais(Carinny Okasaki ) O Direito de Laje foi acrescido ao rol de direitos reais elencado no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro (inciso XIII) pela lei 13.465/17. O Direito Real de Laje contempla o espaço aéreo ou subsolo de...
Ver mais