(Paula Helena) O testamento particular, seja ele escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, está previsto no art. 1.876 do Código Civil e tem, como um de seus requisitos, a necessidade de ser lido na presença de pelo...
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Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em regra, o casamento deve ser celebrado observando uma série de formalidades, dentre elas, que seja celebrado pela autoridade competente. Porém, há uma exceção no ordenamento jurídico, que é o casamento nuncupativo. Ele...
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