PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS: ADERÊNCIA À TRANSAÇÃO VAI ATÉ 29 DE DEZEMBRO DE 2021

26 de novembro de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) A Lei nº14.148/2021 trouxe uma nova possibilidade de parcelamento de tributos federais, dispondo sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, a fim de minimizar os efeitos decorrentes das medidas de combate...

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CONTRIBUINTE LEGAL: EDITAL Nº 11/2021 – TRANSAÇÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

27 de maio de 2021

(Victor Leal) A modalidade intitulada como “contribuinte legal” foi instituída pela Lei Federal n.º 13.988/2020, que prevê requisitos e condições para viabilizar a denominada transação entre a Administração Tributária Federal e contribuintes devedores de tributos federais inscritos em dívida...

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