REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES

25 de novembro de 2020

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EMBALAGENS DE TRANSPORTE: ATUAL ENTENDIMENTO DO CARF BENEFICIA SETOR INDUSTRIAL

20 de abril de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito tributário e a atividade contributiva são ramos de constantes modificações. Com as alterações legislativas e mudanças de entendimentos, torna-se dificultoso o acompanhamento de todas as transmutações, razão pela qual é comum, por...

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