STJ redefine limites das áreas de restinga e reforça segurança jurídica no litoral
(Sarah G. K. P. Asaed) O Superior Tribunal de Justiça firmou em novembro de 2025 entendimento relevante sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em regiões de restinga, tema recorrente em projetos imobiliários e licenciamentos ambientais, especialmente em zonas costeiras. O julgamento do REsp 1.827.303/SC, oriundo de Santa Catarina, sinaliza uma inflexão importante […]
Licença Ambiental Corretiva: como regularizar imóveis já construídos e evitar riscos futuros
(Francielly Dias) A regularização de imóvel por meio de Licença Ambiental Corretiva é uma alternativa relevante para proprietários que construíram, ampliaram ou passaram a utilizar determinado imóvel sem a prévia licença ambiental exigida pelos órgãos competentes. Trata-se de um procedimento voltado a adequar situações já consolidadas, buscando compatibilizar o empreendimento com as normas ambientais vigentes. […]
Licença de operação corretiva: quando a regularização administrativa extingue o crime ambiental
(Bianca Aguiar) Uma preocupação constante no meio empresarial é o funcionamento do estabelecimento comercial, mediante a emissão da competente licença ambiental de operação, sem a qual é possível o reconhecimento pela prática do delito previsto no art. 60 da Lei de Crimes Ambientais. Contudo, na prática, vê-se que o cenário regulatório ambiental é deveras dinâmico […]
Usucapião e Área de Preservação Permanente: STJ afasta aquisição por usucapião em imóvel situado em APP
(Jennifer Michelle dos S. Souza) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em dezembro de 2025, firmou entendimento relevante ao decidir que não é admissível o reconhecimento de usucapião sobre imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP), mesmo quando alegado exercício de posse mansa, pacífica e prolongada. A decisão reforça a prevalência […]
Novo Licenciamento Ambiental: Impactos para as Incorporadoras e Construtoras
A Lei nº 15.190/2025 inaugura um novo marco do licenciamento ambiental no Brasil, com impacto direto sobre a atividade das incorporadoras e construtoras. O texto busca combinar celeridade processual, segurança jurídica e proteção ambiental, modernizando procedimentos que há anos geravam entraves e insegurança na aprovação de empreendimentos. Entre as inovações mais relevantes estão as novas […]
IBAMA e o poder de fiscalização de possível risco ambiental nos empreendimentos
(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento foi aplicado ao manter a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso […]
Programa Selo Verde: Decreto nº. 12.063/2024
(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto nº. 12.063/2024, oriundo do PL 914/2024, que estabelece o Programa de Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. Referido programa foi desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em colaboração com o Ministério da Fazenda e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, […]
Prescrição em Danos Ambientais Individuais
(Paloma Bassani) O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a reparação civil (danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais é imprescritível, isto é, não possui uma limitação de prazo para ser requerida. Entretanto, a regra não é aplicável aos danos ambientais individuais, em que a cobrança se sujeita à prescrição. O […]
Regulamentação do Mercado de Carbono está Em Análise pelo Congresso
(Paloma de Sá Bassani) No ano de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para o comércio de créditos e controle das emissões de carbono no território brasileiro. Agora, o documento segure em direção ao Senado para revisão e avaliação. A redação atual do projeto contempla 4 diferentes […]
É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado
(Thobyas Torres Araujo) No Estado do Ceará, foi editada a Lei n° 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional? Sim. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a proteção do meio ambiente e a defesa da saúde são matérias de competência […]