(Murilo Varasquim) A Lei nº 15.190/2025 inaugura um novo marco do licenciamento ambiental no Brasil, com impacto direto sobre a atividade das incorporadoras e construtoras. O texto busca combinar celeridade processual, segurança jurídica e proteção ambiental, modernizando procedimentos que...
Ver mais(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, o Governo Federal sancionou o Decreto nº. 12.063/2024, oriundo do PL 914/2024, que estabelece o Programa de Mobilidade Verde e Inovação, mais conhecido como MOVER. Referido programa foi desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio...
Ver mais(Paloma Bassani) O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a reparação civil (danos morais ou materiais) em razão de danos ambientais é imprescritível, isto é, não possui uma limitação de prazo para ser requerida. Entretanto, a regra...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) No ano de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de lei que visa estabelecer diretrizes para o comércio de créditos e controle das emissões de carbono no território brasileiro. Agora, o documento segure...
Ver mais(Thobyas Torres Araujo) No Estado do Ceará, foi editada a Lei n° 16.820/2019 proibindo a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura. O que o STF decidiu? Essa lei é constitucional? Sim. A jurisprudência do STF é firme no sentido...
Ver mais(Paloma Bassani) Bioinsumos (ou insumos biológicos) são substâncias de origem biológica utilizadas na agricultura para melhorar a produção, como o crescimento das plantas, as condições do solo ou ajudar no controle de pragas. Podem ser considerados como bioinsumos os...
Ver mais(Paloma Basssani) Uma dúvida recorrente é para saber de quem é a competência para fiscalizar e aplicar as multas ambientais. O Auto de Infração Ambiental (AIA) pode ser lavrado por qualquer órgão ambiental pertencente ao SISNAMA (Sistema Nacional do...
Ver mais(Victoria dos Santos Zibell) Em destaque na atualidade, a sigla ESG, oriunda do termo inglês ‘environmental, social and governance’ se traduz às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Trata-se de uma composição de padrões e boas...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) A área de reserva legal, de acordo com o Código Florestal, é uma área localizada no interior de uma propriedade rural e que detém a função de assegurar o uso econômico do imóvel aliado à...
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