Unidade de Conservação integral e a incidência de impostos sobre a propriedade

25 de agosto de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito de propriedade é um direito consagrado pela carta magna, que, dentre o rol de direitos fundamentais esculpidos pelo art. 5º, estabelece que é garantido a todos o direito à propriedade, podendo o...

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AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL PODE SER PROPOSTA A QUALQUER TEMPO, NÃO SE SUJEITANDO À PRESCRIÇÃO

20 de maio de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante a sessão realizada em 17 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal colocou fim a uma discussão que se prolongava desde o ano de 2011. O Recurso Extraordinário 654833 (com reconhecimento de...

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Responsabilidade civil por matérias jornalísticas infundadas

03 de março de 2020

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial – nº. 1524405 -, confirmou a condenação da Revista Veja ao pagamento de R$ 200.000,00 mil reais ao espólio do ex-governador...

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A imprescindibilidade da realização do Estudo de Impacto Ambiental

18 de setembro de 2019

(Letícia Krukoski) A Constituição Federal estabelece no art. 225, § 1º, inciso IV que incumbe ao Poder Público exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental sempre que a instalação de obra ou atividade possa ocasionar significativa degradação...

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O Decreto nº 9.760/2019 e as inovações no processo administrativo ambiental

18 de julho de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) O Decreto nº 9.760/2019 foi publicado em 11 de abril de 2019 e entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Seu texto trouxe importantes inovações para o direito ambiental ao alterar dispositivos da legislação...

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SUBJETIVIDADE DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL

23 de maio de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro)  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, proferiu decisão garantindo a necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva da empresa que venha a causar danos ao meio ambiente. Ou seja, para que a responsabilidade por...

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STJ decide que Proteção do Código Florestal deve prevalecer sobre legislação municipal

20 de fevereiro de 2019

(Letícia Semensato Justi) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entendeu que a proteção mínima que o Código Florestal antigo estabeleceu deve prevalecer sobre a legislação municipal. O...

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Conversão de multas ambientais em serviços

18 de dezembro de 2018

(Letícia Semensato Justi) Com previsão na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a conversão possibilita que o agente violador tenha a multa substituída pela prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. A conversão da...

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O DIREITO AMBIENTAL E AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

27 de novembro de 2018

(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, grandes discussões para aprimoramento de técnicas e preservação do Meio Ambiente vêm sendo discutidas perante os Tribunais Superiores e em todo o cenário nacional. Tal importância se dá pelo fato de que, diante do posicionamento...

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E AS PRECAUÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS

22 de outubro de 2018

(Murilo Varasquim)       O meio ambiente é um tema em crescente evidência. A Constituição Federal, inclusive, dedica um capítulo ao assunto. No texto, o meio ambiente é apresentado como um direito de toda a sociedade, elementar para...

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