(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, regula a figura dos prestadores de serviços jurídicos. Segundo o art. 21, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as empresas, pessoas físicas...
Ver mais(Paula Helena Carvalho) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é uma prática abusiva definida como o ato de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço” (art....
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México...
Ver mais(Isabel Nazari) Em se tratando de danos extrapatrimoniais originários de voos internacionais, independentemente de o fato danoso ter ocorrido em território estrangeiro, ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de passageiros brasileiros, em despeito...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Como é de notório saber, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo aquele considerado consumidor (que pela teoria finalista é o destinatário final do produto ou serviço) deve ser considerado como...
Ver mais(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão...
Ver mais(Flávia Condessa Capraro) O Superior Tribunal de Justiça publicou, no final de outubro do ano passado, o informativo de jurisprudência n. 754, no qual fixou a tese de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da...
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