STJ alerta para “Sham Litigation” e afasta inversão automática do ônus da prova
(João P. Carvalho) Em caso notório, REsp 1.866.232/SP, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou tema sensível no Direito do Consumidor: os incentivos processuais que podem estimular o abuso do direito de ação e o uso estratégico do Judiciário para constranger o adversário. Ao examinar a possibilidade de aplicação direta da inversão do ônus da prova […]
Devolução de ICMS na Conta de Energia Elétrica: STF Consolida Direito dos Consumidores e Fixa Prazo Decenal para Restituição
(Jennifer Michelle dos S. Souza) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.324, validou integralmente a Lei Federal nº 14.385/2022, que determina a devolução aos consumidores dos valores de ICMS[1] indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS[2] nas tarifas de energia elétrica. A decisão, […]
Proteção do Consumidor em Foco: Novidades da Lei dos Seguros
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Lei nº 15.040/2024 representa um importante marco na modernização do setor de seguros no Brasil, trazendo melhorias significativas que beneficiam diretamente o consumidor. Publicada recentemente, em 09/12/2024, a nova legislação estabelece um prazo de um ano para que as seguradoras se adequem às novas normas contratuais, enquanto as disposições […]
Hipóteses de Exclusão da Responsabilidade Civil do Fornecedor nas Relações de Consumo
(Larissa Hofmann) O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o fabricante, construtor, produtor ou importador é responsável pelos danos causados por defeitos em produtos oferecidos ao mercado. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa.No entanto, o §3º desse artigo prevê três hipóteses nas quais o fornecedor […]
“Golpe do Falso Funcionário de Banco” e o Repetitivo nº. 466/STJ
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Vem sendo discutida a aplicação do tema repetitivo nº. 466 do STJ ao casos de responsabilização de instituições financeiras na Justiça pelo chamado “golpe do falso funcionário de banco”Esse golpe geralmente funciona assim: o golpista entra em contato com a vítima por telefone, mas também pode ser por e-mail […]
Atraso de Voo e as Regulações da ANAC
(Arthur Meister Wistuba) Atrasos em voos podem ser uma experiência frustrante para os passageiros. No entanto, é importante saber que a legislação brasileira e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) possuem regulamentações específicas para proteger os direitos dos passageiros em tais situações.A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece os direitos e deveres dos passageiros […]
STJ decide que Banco é responsável por transações fraudulentas mesmo após notificação de roubo de celular
(Renata Siqueira Seixas) Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis pelos prejuízos resultantes de transações irregulares em situações de roubo de celular. Restou assentado o entendimento de que cabe às instituições financeiras adotarem as medidas de segurança adequadas, bem como que a falha […]
A importância dos acordos no direito da concorrência
(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art. 170, Inc. IV da Constituição Federal) que parte do pressuposto, de que a concorrência de mercado […]
3ª TURMA DO STJ DECIDE QUE NÃO É POSSÍVEL USAR A TAXA DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
(Renata Siqueira Seixas) Em julgado recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu pela inaplicabilidade da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária. Na linha de entendimento da Corte Superior, a natureza remuneratória do CDI – taxa de juros utilizada nos empréstimos de curto […]
Hospital deve indenizar caso de sequela em bebê relacionado ao quadro de infecção hospitalar, ainda que o nascimento tenha sido prematuro
(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo[1] no qual um bebê nasceu prematuro e com baixo peso. Por esse motivo, precisou ficar internado na UTI neonatal. Durante o período em que ficou internado, o bebê adquiriu severa infecção hospitalar. Apesar de tudo, ele conseguiu sobreviver, porém, ficou com […]