A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA PELO CDC NÃO SE ESTENDE A ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS

29 de setembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Apesar de o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ser regularmente aplicado e previsto pelo Código Civil (artigo 50), considerada como “teoria maior”, este mesmo instituto também está delimitado pelo artigo 28 do Código de Defesa...

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Furto de cabos de energia: de quem é a responsabilidade?

21 de junho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) Os furtos de cabos de energia elétrica têm sido cada vez mais frequentes em Curitiba e em muitas cidades brasileiras. Além dos prejuízos para as companhias de energia elétrica, o consumidor final também sai prejudicado porque,...

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CONAR LANÇA GUIA DE PUBLICIDADE PARA INFLUENCIADORES DIGITAIS

25 de janeiro de 2021

(Murilo Varasquim) O que Dwayne “The Rock” Johnson, Kylie Jenner, Neymar Jr., Cristiano Ronaldo e Ariana Grande têm em comum? Segundo o site MSN Notícias, todos eles ganham mais de 700 mil dólares por publicação no Instagram. A fonte...

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RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE E O DEVER DE SUBSTITUIR VEÍCULO DEFEITUOSO

24 de abril de 2019

(Paulo Pereira) A legislação consumerista (art. 18, Código de Defesa do Consumidor) é expressa ao atribuir a responsabilidade dos fornecedores de produtos de consumo quando apresentados vícios de qualidade ou quantidade. Nesse sentido, determina que os fornecedores têm o...

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Plano de saúde não pode limitar internação domiciliar

19 de março de 2019

(Letícia Semensato Justi) Recentemente a 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, em Recurso Especial nº 1.662.103, que plano de saúde não pode limitar os serviços de home care. Para os ministros, a internação domiciliar é um desdobramento do...

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