(Renata Siqueira Seixas) Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis pelos prejuízos resultantes de transações irregulares em situações de roubo de celular. Restou assentado o entendimento de...
Ver mais(Bruna Caroline G. Vidoti) A economia de mercado é guiada por alguns princípios que pautam o processo de operacionalização do sistema econômico como um todo.Dentre tais princípios e como um dos principais está o princípio da livre concorrência (Art....
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) Em julgado recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu pela inaplicabilidade da taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária. Na linha de entendimento da...
Ver mais(Thobyas Torres Araujo) A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um processo no qual um bebê nasceu prematuro e com baixo peso. Por esse motivo, precisou ficar internado na UTI neonatal. Durante o período em que ficou...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, falecendo o titular do plano de saúde, é assegurado aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência a sua substituição pelo titular, passando este a fazer jus aos mesmos direitos...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, regula a figura dos prestadores de serviços jurídicos. Segundo o art. 21, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as empresas, pessoas físicas...
Ver mais(Paula Helena Carvalho) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é uma prática abusiva definida como o ato de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço” (art....
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México...
Ver mais(Isabel Nazari) Em se tratando de danos extrapatrimoniais originários de voos internacionais, independentemente de o fato danoso ter ocorrido em território estrangeiro, ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de passageiros brasileiros, em despeito...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Como é de notório saber, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo aquele considerado consumidor (que pela teoria finalista é o destinatário final do produto ou serviço) deve ser considerado como...
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