Dependente idoso pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
(Paula Helena A. M. Carvalho) Como se sabe, falecendo o titular do plano de saúde, é assegurado aos seus dependentes cobertos pelo plano privado de assistência a sua substituição pelo titular, passando este a fazer jus aos mesmos direitos e deveres daquele – garantido, igualmente, o valor[1]. No entanto, tocante aos contratos coletivos por adesão, […]
Agência de Turismo Responde por falhas dos prestadores de serviços de hotelaria ou de transporte aéreo?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Lei nº 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, regula a figura dos prestadores de serviços jurídicos. Segundo o art. 21, consideram-se prestadores de serviços turísticos, as empresas, pessoas físicas e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades […]
Direito do Consumidor e a Venda de Celulares sem Carregador
(Paula Helena Carvalho) Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a venda casada é uma prática abusiva definida como o ato de “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço” (art. 39, I do CDC). E, nessa esteira, a prática da venda de aparelhos celulares sem seus […]
Justiça Brasileira tem competência para julgar contrato de consumo com eleição de foro internacional
(Antonio Moisés Frare Assis) Em recente decisão, a 3ª Turma do STJ, decidiu por unanimidade que a Justiça Brasileira é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Os Ministros acompanharam o voto do Ministro Relator Ricardo Villas Bôas […]
Danos morais no transporte aéreo internacional de acordo com o CDC
(Isabel Nazari) Em se tratando de danos extrapatrimoniais originários de voos internacionais, independentemente de o fato danoso ter ocorrido em território estrangeiro, ocorre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor de passageiros brasileiros, em despeito de tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Em precedente estabelecido através do Tema 210 […]
Vulnerabilidade do Código de Defesa do Consumidor
(Antonio Moisés Frare Assis) Como é de notório saber, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo aquele considerado consumidor (que pela teoria finalista é o destinatário final do produto ou serviço) deve ser considerado como vulnerável quando litigar com os fornecedores e produtores. O Superior Tribunal de Justiça vai além e […]
A não aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
(Flávia Condessa Capraro) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado às relações jurídicas que visam o estímulo de atividade empresarial. A discussão se iniciou devido decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual, inicialmente, entendeu que a legislação consumerista […]
Administrador não-sócio e a desconsideração da personalidade jurídica
(Flávia Condessa Capraro) O Superior Tribunal de Justiça publicou, no final de outubro do ano passado, o informativo de jurisprudência n. 754, no qual fixou a tese de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não dá […]