TJSC Decide que Imóveis na Planta podem Ser Reservados antes do arquivamento da Incorporação no registro de Imóveis
(Franco Rangel) Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu recurso da construtora FG Empreendimentos (agravo de instrumento nº. 5054611-66.2023.8.24.0000), reconhecendo a possibilidade de reserva de apartamentos antes do registro da incorporação.A decisão é inovadora, pois aplica recente mudança da lei de incorporações que anteriormente não permitia nenhuma negociação antes do término […]
Ação de Despejo: Ineficácia da garantia da fiança em caso de insolvência dos fiadores
(Larissa Hofmann) Nos contratos de locações, a fiança é frequentemente exigida como garantia locatícia, na qual os fiadores assumem integralmente as obrigações contratuais do locatário, respondendo com patrimônio próprio.Em resumo, em caso de inadimplemento de aluguéis ou outras obrigações previstas no contrato, o fiador responde pela dívida juntamente com o locatário, proporcionando segurança ao locador […]
Venda de Imóvel de propriedade de pessoa relativamente incapaz
(Larissa Hofmann) A capacidade de fato, matéria disciplinada pelo Código Civil, está relacionada à aptidão da pessoa natural exercer para si mesma os atos da vida civil. Pela regra, os maiores de 18 (dezoito) anos são considerados plenamente capazes de exercer qualquer ato da vida civil, bem como, os maiores de 16 (dezesseis) e menores […]
Tokenização de Imóveis: A Revolução no Mercado Imobiliário
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) A tokenização de imóveis é um processo financeiro que transforma um imóvel físico em tokens digitais, cada um representando uma fração da propriedade. Esses tokens são frequentemente registrados, comprados, vendidos e negociados em uma blockchain, para garantir transparência e rastreabilidade na operação. Isso torna os investimentos em imóveis mais […]
Presunção de fraude tributária em transações de imóveis
(Murilo Varasquim) A necessidade e a importância de se analisar previamente e com cuidado todos os documentos antes de qualquer transação de compra e venda de imóveis vem tomando contorno ainda maiores. Essa análise de documentação e análise de risco é o que chamamos de due diligence. Diz-se da importância da análise prévia da documentação […]
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
(Cezar Cortelassi) Ao assinar um contrato de corretagem, é possível condicionar o pagamento de comissão a um evento futuro e incerto. Em recente caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma empresa se comprometeu a intermediar parcerias entre uma construtora e proprietários de terrenos, a fim de que fossem desenvolvidos os empreendimentos. Em uma […]
Incorporação ou Loteamento?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Entre os empreendimentos imobiliários, o loteamento e a incorporação são dois tipos diferentes de projetos que possuem características distintas e são regulamentados por leis específicas. Loteamento é definido como a subdivisão de uma gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos […]
Revisão de contrato de imóvel financiado depende da anuência do fiduciário
(Gustavo André Beltrame) É muito comum em contratos de financiamento imobiliário que o fiduciante queira vender o bem imóvel antes da quitação do valor do contrato. Esse procedimento ocorre, por exemplo, num divórcio, onde o bem imóvel do casal está financiado junto a uma instituição de crédito (fiduciária), que notadamente é a proprietária do bem, […]