Usucapião Extrajudicial: Requisitos e vantagens práticas
(Murilo Varasquim) A usucapião extrajudicial pode ser compreendida como o procedimento administrativo, realizado diretamente perante o cartório de registro de imóveis, que possibilita o reconhecimento da aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua e qualificada, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. O instituto da usucapião, tradicionalmente vinculado à esfera judicial, tem origem na […]
Para o STJ, recibo de compra e venda de imóvel pode servir como Justo Título em Ação de Usucapião
(Laís Cordeiro Greschechen) Existe uma modalidade de usucapião – Usucapião Ordinária – na qual se exige: (i) posse mansa, pacífica e contínua por dez anos, (ii) justo título e (iii) boa-fé. Em alguns casos, esse prazo pode ser reduzido para cinco anos, desde que o imóvel tenha sido adquirido onerosamente com base em registro cartorário, […]
Rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária sem registro em cartório: STJ vai definir a regra aplicável (Tema 1.420/STJ)
(Paschoal Pucci Neto) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos uma questão que interessa diretamente a compradores, vendedores e empresas do setor imobiliário: qual lei deve reger a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária quando esse contrato não […]
Limite da responsabilidade do corretor de imóveis no atraso da obra
(Paula Helena A. M. Carvalho) No julgamento do Tema 1.173, sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento relevante para o mercado imobiliário: o corretor de imóveis não responde, em regra, pelo descumprimento contratual da construtora ou da incorporadora no contrato de promessa de compra e venda. A […]
Financiamento imobiliário: STJ define limites para pagamento em atraso após consolidação do imóvel (tema 1.288/STJ)
(Paschoal Pucci Neto) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento relevante sobre contratos de financiamento imobiliário com alienação fiduciária (Tema 1.288). A decisão esclarece, de forma definitiva, o que acontece quando o comprador atrasa as parcelas e o imóvel já foi consolidado em nome do credor fiduciário — especialmente após as […]
Contrato preliminar imobiliário e sua eficácia executiva: Quando é possível a execução específica?
(Laís Cordeiro Greschechen) O contrato preliminar encontra respaldo nos artigos 462 a 466 do Código Civil Brasileiro e consiste no instrumento por meio do qual as partes assumem a obrigação de, futuramente, celebrar o contrato definitivo. Além de fixar esse compromisso, é comum que o contrato preliminar estabeleça obrigações intermediárias a serem cumpridas antes da […]
STJ reforça: comprador registrado responde por condomínio mesmo sem receber as chaves
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em decisão unânime da 4ª Turma, ao julgar o REsp 2.147.665, que o comprador que figura como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais a partir do registro da propriedade, ainda que não tenha recebido as chaves ou sido imitido na posse. Relatada pelo […]
Descumprimento de obrigações pela construtora e a ausência de Responsabilidade do corretor de imóveis como regra geral – Tema Repetitivo do STJ
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº. 1173 em 08/10/2025 e definiu, como regra geral, que o corretor de imóveis não responde por obrigações descumpridas da construtora em face do consumidor como regra geral. A questão gerava multiplicidade de ações e muita divergência na jurisprudência, já que o Código de Defesa do […]
ITBI: possibilidade de contestar a avaliação de imóvel feita fora dos critérios legais
(Thiago Santos Capella) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é, em regra, cobrado pelos municípios quando ocorre a transferência onerosa da propriedade de um imóvel, como na compra e venda. Dito isso, a Autoridade Fiscal Municipal tem o direito de revisar o valor declarado, o que tende a acontecer quando existe a […]
As Vantagens da Constituição de Patrimônio de Afetação nas Incorporações
(Julia Gonçalves Cardoso) O patrimônio de afetação é uma medida jurídica desenvolvido para proporcionar maior proteção aos compradores de imóveis na planta. Regulamentada pela Lei 10.931/ 2004, essa medida consiste na separação de uma parte do patrimônio da incorporadora, destinada exclusivamente à conclusão de uma determinada empreendimento imobiliário.A essência do patrimônio de afetação reside na separação […]