(Thais Guimarães) O ministro Alexandre de Moraes deferiu a medida liminar pleiteada na ADI 7.337 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.337, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), tem como objeto alguns dispositivos da...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Transferência do bem ou ativo ao sócio retirante, desde que em situação específica, qual seja, a título de devolução de participação no capital social, pode dar-se a valor de mercado ou a valor contábil, conforme dispõe...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial....
Ver mais(Thais Guimarães) O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei estadual maranhense 11.011/201, a qual estabelecia a redução de alíquota de ICMS para cervejas produzidas com, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição...
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