(Gabriele Cristina de Souza)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 (dez) anos, conforme artigo 205 do Código Civil.
A decisão sobreveio após acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia entendido que a cobrança indevida de serviços não contratados pela empresa de telefonia caracterizaria enriquecimento sem causa, de modo que o prazo prescricional para o pedido de devolução seria de três anos, conforme artigo 206, §3°, IV, do Código Civil.
A Corte Especial, analisando o entendimento, elencou alguns requisitos do enriquecimento sem causa, a saber: (i) enriquecimento de alguém; (ii) empobrecimento correspondente de outrem; (iii) relação de causalidade entre ambos; e (iv) ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica.
A despeito dos referidos requisitos, entendeu, então, que a discussão sobre a restituição de cobranças indevidas não se enquadra na hipótese do artigo 206, uma vez que existe causa jurídica, bem como porque a ação de repetição de indébito é ação específica.